104/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 104/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Critério de adjudicação, Princípio da publicidade, Princípio da transparência, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 104/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto da Segurança Social, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112430
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112430
Sumário
O Programa do Concurso é um regulamento “ad hoc” onde se inscrevem, de forma imperativa, os trâmites e formalidades a que deve obedecer o procedimento adjudicatório, isto é, o seu regime fundamental. Os princípios da transparência e da publicidade (cfr. art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho) impõem que o critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato, que se pretende celebrar, devem estar definidos previamente à abertura do procedimento, e ser dados a conhecer a todos os interessados, a partir da data daquela abertura. A introdução, por parte do júri do concurso, no factor “Qualidade”, do critério de adjudicação das propostas, de alterações substanciais nos subfactores “Experiência na gestão de recursos humanos em contact centers” e “Certificação em sistemas de gestão da qualidade”, viola os princípios da transparência, da publicidade e da estabilidade previstos nos arts. 8.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ilegalidade esta conjugada com a violação dos arts. 89.º, al. l) do referido diploma legal, e ainda com a violação do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. Os vícios verificados são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, por consequência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de anterior recomendação por parte do Tribunal de Contas relativa aos normativos legais invocados, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da citada Lei.