0016416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0016416
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019228
Nr Documento: RL199804020016416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f826b2365a2631bf8025680300051b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016416.B3
Sumário
A acção de fixação de prazo esgota a sua função jurisdicional ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação. O requerente apenas tem que justificar o pedido observando os pressupostos do art. 777 n. 2 do CC e as exigências processuais do art. 1456 do CPC, não precisando de fazer a prova dos respectivos fundamentos. Por isso não cabe nele apreciar questões que estejam fora do seu âmbito, nomeadamente as que digam respeito, por ex: à existência da obrigação, à validade do contrato de promessa ou seu incumprimento.