005040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005040
ACORDAO
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Licença de construção, Anulação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024329
Nr Documento: SA119580425005040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13526da41ff3a770802568fc0037bf5c
Sumário
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aplica-se as novas construções, pelo que se anula a licença municipal que autorizou a edificação de um predio cuja parede ficou a menos de 3 m de distancia das janelas da casa ja existente, contrariamente ao estabelecido no artigo 73.
