487/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 169/98
Acórdão
Acórdão Nº: 487/1998
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Tavares da CostaMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980487.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 487/98 Processo nº 169/98 3ª Secção Relatora: Consª Maria dos Prazeres Beleza (Cons. Tavares da Costa) Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: R. M., recorrente neste processo, tendo sido notificado da decisão sumária de fls.584, reclamou para a conferência, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Não se verificando unanimidade na conferência, foi a reclamação decidida pelo pleno da secção, de acordo com o nº 4 do mesmo preceito, tendo sido deliberado mandar prosseguir o recurso, por se ter entendido não se tratar de uma questão simples. Lisboa, 2 de Julho de 1998 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José de Sousa e Brito Tavares da Costa (vencido nos termos da decisão reclamada) Messias Bento (vencido, pois confirmaria a decisão reclamada) Luís Nunes de Almeida