9650616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650616
Acórdão
Descritores: Articulados, Apresentação, Extemporaneidade, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020491
Nr Documento: RP199709229650616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15c83bfb38586c448025686b00670143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650616.12
Sumário
I - A apresentação da contestação ou de articulado posterior para além do prazo legal constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for oportunamente arguida.