9530350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530350
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014961
Nr Documento: RP199506259530350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65a518ab8e647dd38025686b0066afa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530350.FB
Sumário
I - É finalidade dos processos cautelares apenas a de, obviando ao perigo da demora na declaração e execução do direito, estabelecer uma situação jurídica provisória só destinada a vigorar até que se conclua o processo principal.