0014652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0014652
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Actualização da indemnização, Execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008497
Nr Documento: RL199610030014652
Indicações Eventuais: PROF. M. J. ALMEIDA E COSTA IN "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" 4ED PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e44762d4d565d53e802568030004ec94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014652.44
Sumário
É de recusar a junção de documentos na fase de recurso para a Relação que, como meios de prova, já existiam na altura do encerramento da discussão em primeira instância e não tinham sido apresentados nem se alega razão para essa falta de apresentação, naquela fase processual. Declarando expressamente a sentença a actualização da indemnização fixada, tendo em conta a correcção monetária, os juros são devidos a partir da prolação da sentença em primeira instância e não a partir da citação ou da propositura da acção, não sendo cumuláveis juros com a actualização resultante da correcção monetária, em função da inflação.