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023685 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Baeta Queiróz

Data: 30 de junho de 1999

Processo: 023685

ACORDAO

Descritores: Oposição à execução, Crédito da segurança social, Privilégio imobiliário geral, Direito de sequela

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Viana , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00051956

Nr Documento: SA219990630023685

Data de Entrada: 24/02/1999

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30cfea50aeddfb2a802568fc003a06ba

Sumário

O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.

Acórdão

023685

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1999
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoCrédito da segurança socialPrivilégio imobiliário geralDireito de sequela

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART635 N3 ART735 ART749 ART751.
DL 512/76 DE 1976/06/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23247 DE 1999/04/21.

Sumário

O privilégio imobiliário conferido pelo artigo 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio, é geral, e não goza do direito de sequela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)