025705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025705
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Culpa, Contra-ordenação fiscal
Recorrente: Aje-indústria de Moda Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056147
Nr Documento: SA220010606025705
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af89745284f000d80256ad90032baa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025705.BD
Sumário
O S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da sentença do T.T. de 1ª Instância, em matéria de contra - ordenação, em cujas conclusões se alega a inexistência de culpa do arguido.