087361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087361
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027915
Nr Documento: SJ199510190876312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eee533c77f82191b802568fc003aed9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087361.4D
Sumário
É pressuposto da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito que através da acção, de que é dependência, se pretende fazer valer.