0310833 - Tribunal da Relação de Lisboa

A acusação do MP delimita o objecto do processo sobre o qual o juiz se pode pronunciar. O arguido de crime de emissão de cheque sem provisão, não pode ser admitido como assistente nesse processo, ainda que a emissão do cheque esteja relacionada com factos pelos quais se considera ofendido mas que são objecto de outro processo autónomo.