0022766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem por objectivo a salubridade, estética e segurança dessas edificações, que consubstanciam interesses de ordem pública. II - A defesa do aspecto arquitectónico de uma zona urbana não constitui direito subjectivo de qualquer pessoa, mas tão só da autoridade pública com competência específica para o exercer.