Sumário: 1 I – A procedência do procedimento de embargo de obra nova depende, para além da existência de uma obra, trabalho ou serviço novo, da ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da...

I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, permite ao interessado...

I - Constar como facto provado que “A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”, é matéria de facto perfeitamente entendível para...

I – A reprodução da fundamentação da sentença pelo Acórdão da Relação não configura qualquer nulidade. II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que...

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento...

I - Apesar de todos os preceitos do CC relativos ao instituto da acessão imobiliária se referirem a “terreno”, tal instituto é aplicável a construções sobre edifícios ou prédios urbanos. II – Na...

I - Ocorrendo um incêndio num apartamento, alastrando depois a outros do mesmo prédio, os vizinhos lesados não têm de alegar e provar a causa do incêndio – o que, exactamente, produziu o incêndio –...

I - Estando em causa contribuições financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empréstimos bancários destinados a suportar a edificação, durante o casamento, de uma casa em terreno...

I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com...

1-Arredada a possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA. que poderia resultar do reconhecimento, a favor do R., de acessão industrial imobiliária em relação à parcela de terreno em...