O descritor "Edificação urbana" classifica 85 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 34 | 40.0% |
| TRP | 27 | 31.8% |
| TRL | 23 | 27.1% |
| TRE | 1 | 1.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Edificação urbana", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.