139/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 526/96
Acórdão
Acórdão Nº: 139/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970139.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 139/97 Processo nº 526/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente recurso de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., Lda., interposto da decisão do juiz da Comarca de Paredes de 10 de Maio de 1996 (fls. 43 a 45), ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma constante do artigo 10º nº2, da Portaria Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública aprovado pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª reunião da sessão ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizado em 13 de Outubro de 1995, pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (D.R., II Série, de 14 de Fevereiro de 1997), decide-se não julgar inconstitucional a norma sindicada, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1996 Maria Fernanda Palma Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa