1214/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1214/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Matéria de facto, Tentativa de conciliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/300ad79470b2d7f580256ad50047434eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1214.2001.B5
Sumário
Só as imprevidências e temeridades inúteis, fortemente indesculpáveis e sem ligação com o trabalho, integram a previsão normativa da Base VI, nº1 al. b) da LAT, que constitui uma causa de exclusão da responsabilidade pela reparação das consequências do acidente. Apenas os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação não poderão ser contrariados na fase contenciosa/contestação, quesitados ou discutidos posteriormente na sentença, não se considerando para o efeito as meras conclusões que sinteticamente constam dos autos de conciliação. Conduzindo o trabalhador com uma TAS de 1, 42 gramas por litro, e tendo ficado provado que o veículo contra o qual embateu em nada contribuiu para a produção do acidente, deve entender-se que foi profundamente grave a sua conduta, passível de uma reprovação veemente, repudiável pelo mais elementar sentido de prudência e, por isso, indesculpável, pelo que descaracteriza o acidente como de trabalho, não conferindo o direito a qualquer reparação.