013279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão de não conhecer do mérito do recurso por incompetência do tribunal corresponde à sua rejeição, só não se qualificando assim, depois da entrada em vigor da LPTA, para evitar que tal se interprete como rejeição absoluta quando afinal o recurso pode ainda vir a aproveitar-se nos termos do art. 4 da referida LPTA. II - A tal decisão é aplicável no Tr. Tr. de 2 Instância a redução de custas prevista no art. 15 do Regulamento aprovado pelo DL 449/71-10-26. III - O facto de o executado arguir a nulidade da sua citação em articulado que intitulou de oposição não é motivo para o tribunal se recusar a conhecer de tal arguição. IV - Porque se trata de erro na forma do incidente, de menor gravidade até do que o erro na forma do processo, deve, por maioria de razão, aproveitar-se o processado, nos termos do art. 199/1 do CPC.