0025035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0025035
Acórdão
Descritores: Furto, Introdução em casa alheia, Amnistia, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007139
Nr Documento: RL199209290025035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7477cd09b3abd9b802568030001282bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025035.77
Sumário
Não se dá a consumpção da introdução em casa alheia pelo furto, quando aquela constitui um facto que não faz parte integrante de crime de furto por este ser qualificado por outra circunstância (duas pessoas). Não é possível reapreciar um despacho que decidiu com trânsito em julgado que o Réu não beneficia da medida de clemência prevista nos artigos 1 alínea f) e 3 n. 1 e 4 da Lei 23/91, de 4 de Julho, quer coberta por caso julgado formal.