0469/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0469/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Questão nova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12951
Nr Documento: SA1201105260469
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db0a1fc022689ca802578a30051e5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0469.11.4C
Sumário
Não é de admitir a revista centrada em questão nova que não foi colocada no TCA e que este não tinha de apreciar oficiosamente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-01-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 13-07-09, que julgou verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de acção e em consequência absolveu o ora Recorrido Município de Albufeira do pedido. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: “(…) 6.ª Ora a questão em análise cumpre claramente ambos os pressupostos atrás referidos (ainda que apenas o cumprimento de um fosse necessário) conforme se demonstrará de seguida. 7.ª Com efeito, cumpre o primeiro dos dois pressupostos acima referidos na medida em que a questão em análise (i) é complexa e carece de clarificação jurisdicional, (ii) é susceptível de ressurgir em casos futuros, e (iii) refere-se a interesses de relevo comunitário ou social particularmente elevados. Senão vejamos, 8.ª A questão trazida a juízo não foi ainda alvo de decisões jurisprudenciais que permitam aferir uma linha decisória unânime ou, sequer, tendencial. 9.ª Muitos são os arestos deste Venerando Tribunal em que, a propósito de diferentes questões jurídicas, são suscitadas dúvidas quanto à aplicação do n.º 4 do artigo 59.º do CPTA. A frequência com que esta questão é suscitada é demonstrativa do facto de não existir, até à data, um entendimento deste Venerando Tribunal que permita consolidar a interpretação do mesmo sobre este tema, i.e., não se encontra claro qual o entendimento deste Venerando Tribunal sobre a aplicação do n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, nomeadamente no que concerne à sua capacidade de suspensão dos prazos de impugnação contenciosa de actos administrativos. 10.ª Mais premente se torna a clarificação de tal questão, quando tais dúvidas assolam mesmo (ao ponto de levar à discórdia) os próprios Juízes Conselheiros deste Venerando Tribunal (como resulta da análise do acórdão do STA, de 27 de Fevereiro de 2008, Proc. n.º 0848/06, decisão e voto de vencido do Dr. Jorge Manuel Lopes de Sousa) (…) 15.ª É assim notório o cumprimento do primeiro pressuposto acima enunciado, na medida em que, claramente, está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. 16.ª Mas, também o segundo pressuposto (necessidade de promover uma melhor aplicação do direito) se verifica no caso concreto. Vejamos, 17.ª O acórdão do Tribunal a quo, salvo o devido respeito, interpretou e aplicou erradamente os princípios e normas relevantes no caso, caindo num erro grave que deve ser sanado. 18.ª O Tribunal a quo errou quando, ao verificar o modo de contagem do prazo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º do CPTA (o qual segundo tal Tribunal seria aplicável ao caso em apreço), não procedeu à aplicação ao caso do disposto no n.º 4 do artigo 59.º do CPTA. Com efeito, em momento algum teve o Tribunal a quo em conta a suspensão de prazos decorrente dos meios de impugnação administrativa utilizados pelo ora Recorrente. 19.ª Por outro lado, o Tribunal a quo errou também quando entendeu que a cominação inerente à preterição da formalidade essencial da audiência prévia dos interessados geraria invalidade sob a forma de anulabilidade, nos termos do artigo 135.º do CPA ao invés de nulidade nos termos do artigo 133.º do mesmo Código. 20.º Em resumo, é pois manifesta a admissibilidade do presente recurso de revista, uma vez que, para além de se tratar de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se encontra revestida de uma importância fundamental, é também uma questão que reclama uma melhor aplicação do direito. (…)” – cfr. fls. 363 a 366-. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Albufeira não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Loulé, de 13-07-2009, que julgou verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de acção. A este propósito o TCA Sul salientou, no essencial, o seguinte: “Forçoso é pois reconhecer que, ao ser intentada a presente acção administrativa especial em 9 de Abril de 2009, se mostrava já ultrapassado o aludido prazo de três meses, quer o início da contagem do prazo fosse desde a deliberação de 17 de Junho de 2008 ou da deliberação de 7 de Outubro do mesmo ano, pelo que ocorreu a caducidade do direito de acção invocado” -cfr. fls. 325-. Ou seja, o TCA concluiu pela caducidade não só tendo em conta o prazo de 3 meses contados da notificação da deliberação de 17-6-08 como da notificação da deliberação, de 7-10-08, que indeferiu a reclamação apresentada pelo Recorrente da anterior deliberação, de 17-8-08, sendo que o próprio Recorrente refere nas suas alegações de revista que a sua notificação da deliberação, de 7-10-08, ocorreu em 14-10-08 (cfr. fls. 358), o que levou o TCAS, como já se viu, a manter o decidido no TAF quanto à ocorrência da aludida caducidade, considerando que os vícios apontados ao acto, ainda que provados fossem, apenas conduziriam à sua mera anulação, sendo que nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional interposto para o TCA da decisão do TAF o ora Recorrente não levantou qualquer questão conexionada com a hipotética aplicação do disposto no nº 4, do artigo 59º do CPTA, questão que, por isso, não foi apreciada no TCA (cfr. fls. 316-326) e se apresenta, agora, nesta revista como questões nova. Já o recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 333-371. Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, sendo que a pronúncia emitida no questionado aresto, designadamente no concernente à consequência de violação do direito de audiência e da violação dos princípios de boa-fé e de da tutela do confiança, corresponde ao reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste STA, alguma dela, de resto, citada no Acórdão recorrido, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, sendo que no respeitante à questão do já aludido nº 4, do artigo 59º do CPTA, se trata de questão que não foi levantada junto do TCA, não podendo o Recorrente centrar o recurso de revista em questão que não colocou na 2ª instância, o que tudo nos leva a concluir no sentido de as questões por si levantadas na revista se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 19-01-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.