004304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004304
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Acto executorio, Acto de execução, Privilegio de execução previa, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026514
Nr Documento: SA119550114004304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daabd1fae9515312802568fc0037ca84
Sumário
O acto administrativo que define situações juridicas e definitivo. Acto executorio e acto administrativo que obriga por si desde que não esteja sujeito a aprovação tutelar nem dependa de homologação. Os actos de execução não tem caracter definitivo e são irrecorriveis.
