0324603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0324603
ACORDAO
Descritores: Delegado do procurador da república, Julgamento, Tribunal competente, Anulação de julgamento
Sumário
O julgamento, em tribunal de polícia, de um magistrado do Ministério Público acusado de transgressão ao Código da Estrada, constitui nulidade insanável, a ser declarada no Tribunal da Relação, competente.
Texto
N
