0324603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0324603
ACORDAO
Descritores: Delegado do procurador da república, Julgamento, Tribunal competente, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017052
Nr Documento: RL199402020324603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4497c858a5c4ca58025680300028e6c
Sumário
O julgamento, em tribunal de polícia, de um magistrado do Ministério Público acusado de transgressão ao Código da Estrada, constitui nulidade insanável, a ser declarada no Tribunal da Relação, competente.
