5384/17.9T8MTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- No Código de Processo Civil a audiência de discussão e julgamento é marcada só após a apresentação dos articulados.

II- No Código de Processo do Trabalho a audiência de discussão e julgamento é marcada, obrigatoriamente, na audiência de partes e o Réu é notificado, em simultâneo, da data das audiência final e ainda para contestar a acção no prazo de 10 dias – alíneas a) e c) do artigo 56º do CPT.

III- Tendo o Réu optado por pagar a taxa de justiça em duas prestações deve comprovar o pagamento da primeira prestação com a apresentação da contestação.

IV- O Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais não estabelecem o momento oportuno para pagamento da taxa de justiça quando a parte é notificada, em simultâneo, para apresentar contestação e ainda do dia designado para a audiência de julgamento, nos termos do artigo 56º, al. c) do CPT.

V- Se o Réu tem a possibilidade legal de optar pelo pagamento da taxa de justiça em duas prestações, não se pode retirar tal direito, e exigir que a taxa de justiça deve ser paga de uma só vez, só porque o Regulamento das Custas Processuais não regulou a situação prevista no artigo 56º do CPT.

VI- Na ausência de caso análogo ter-se-á de procurar a solução que presumivelmente seria adoptada pelo legislador se tivesse previsto o caso omisso – nº3 do artigo 10º do C. Civil. 7. Assim, e na falta de norma específica que regule a situação em análise deverá o Réu efectuar o pagamento da 2ª prestação até 10 dias antes do dia designado para a audiência de discussão e julgamento ou nesse mesmo prazo juntar o documento comprovativo desse pagamento, sob pena da cominação prevista no nº4 do artigo 14º do RCP.

Processo nº5384/17.9T8MTS-A.P1

Relatora: M. Fernanda Soares – 1587

Adjuntos: Dr. Domingos José de Morais

Dra. Teresa Sá Lopes

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I

Nos presentes autos de acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, em que é Autora B… e Ré C…, Unipessoal Lda., a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3, na audiência de partes, realizada no dia 29.11.2017, a Mmª. Juiz a quo ordenou a notificação da Ré para contestar a acção e designou, no mesmo acto, para audiência de julgamento o dia 27.02.2018. Tal despacho foi notificado às partes.

A Ré apresentou contestação no dia 11.12.2017 e juntou documento comprovativo do pagamento da primeira prestação da taxa de justiça devida, no montante de € 357,00.

Em 19.12.2017 foi expedida notificação à mandatária da Ré para os termos do nº3 do artigo 570º do CPC, acompanhada da respectiva guia, para pagamento da multa no montante de €510,00. Em 18.01.2018 a Ré veio juntar comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa devida, no montante de €357,00.

Em 12.02.2018 a Mmª. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “Uma vez que o pagamento da taxa de justiça devida pela Ré não foi prévio à apresentação da contestação, que a Ré não procedeu ao pagamento da multa liquidada pela secretaria ao abrigo do disposto no nº3 do artigo 570º do Código de Processo Civil, ao abrigo do nº5 deste mesmo artigo 570º, convido a Ré a, em 10 dias, proceder ao pagamento da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial. Notifique”.

Em 01.03.2018 a Ré juntou comprovativo do pagamento da multa, no montante de €1.224,00 [valor que constitui o somatório da multa aplicada ao abrigo dos nºs.3 e 5 do artigo 570º do CPC] e recorreu do despacho proferido em 12.02.2018 pedindo a sua revogação e substituição por acórdão que determine o não pagamento de qualquer multa por inaplicabilidade dos nºs.3 e 5 do artigo 570º do CPC e ordene a devolução à apelante do valor de €1.224,00,

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Em 11.04.2018 a Mmª. Juiz a quo fixou à acção o valor de €53.565,67, elaborou o despacho saneador, dispensou a convocação de audiência prévia, e considerou desnecessária a identificação do objecto do processo e dos temas de prova. Designou para julgamento o dia 20.06.2018.

A Exma. Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso por, no caso, não haver alugar ao pagamento da multa prevista no nº5 do artigo 570º do CPC. A Ré veio responder reafirmando os argumentos expostos no seu recurso.

Admitido o recurso e corridos os vistos o processo foi inscrito para julgamento e foi adiado por falta de vencimento da relatora. Cumpre decidir.

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II

Para além do referido no item I do presente acórdão nenhuma outra factualidade importa aqui referenciar.

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III

Objecto do recurso.

Da inaplicabilidade na presente acção do disposto no artigo 570º, nºs.3 e 5 do CPC.

Sob a epígrafe “Comprovativo do pagamento da taxa de justiça” determina o artigo 145º do CPC o seguinte: “1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento” (…) “3. Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido em 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações nos artigos 570º e 642º” [sublinhado da nossa autoria].

Nos termos do artigo 570º do CPC “1. É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs.3 e 4 do artigo 552º, podendo o réu, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício do apoio judiciário, comprovar apenas a apresentação do respectivo requerimento” (…) “3. Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC nem superior a 5UC” (…) “5. Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no nº3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efectuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do nº2 do artigo 590º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5UC e máximo de 15UC”.

Sob a epígrafe “Oportunidade de pagamento” prescreve o artigo 14º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) o seguinte: “1. O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeita, devendo: a) Nas entregas electrónicas, ser comprovado por verificação electrónica, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º do Código de Processo Civil; b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à entrega do documento comprovativo do pagamento. 2. A segunda prestação deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo. 3. Se, no momento definido no número anterior, o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da concessão do benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 4. Sem prejuízo do prazo adicional concedido no número anterior, se no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa ou da concessão de benefício do apoio judiciário, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta. 5. Nos casos em que não haja lugar a audiência final, não sendo dispensada a segunda prestação nos termos do artigo seguinte, esta é incluída na conta de custas final. 6. Quando se trate de causa que não importe a constituição de mandatário e o acto seja praticado directamente pela parte, só é devido o pagamento após notificação de onde conste o prazo de 10 dias para efectuar o pagamento e as cominações a que a parte fica sujeita caso não o efectue. 7. O documento comprovativo do pagamento perde validade 90 dias após a respectiva emissão, se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo ou utilizado para comprovar esse pagamento, caso em que o interessado solicita ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no prazo referido no número seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda apresentá-lo. 8. Se o interessado não pretender apresentar o documento comprovativo em juízo, requer ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no prazo de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para o referido Instituto. 9. Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar”.

Do prescrito no artigo 14º do RCP resulta que o pagamento da taxa de justiça é realizado em uma ou duas prestações. Se a parte está patrocinada por mandatário – como é o caso – a primeira prestação (ou única) da taxa de justiça deve ser paga até ao momento da prática do acto processual a que a mesma se refere – nº1 do artigo 14º do RCP – mediante entrega electrónica, em regra, com o envio da peça processual, no caso, a contestação. A segunda prestação deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo a parte entregar, nesse prazo, o documento comprovativo desse pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo – nº2 do artigo 14º do RCP.

Como decorre dos elementos juntos aos autos, a Ré juntou com a contestação o documento comprovativo do pagamento da primeira prestação da taxa de justiça, dando cumprimento ao determinado no nº1 do artigo 14º do RCP.

Ora, tendo a Ré optado pelo pagamento em duas prestações da taxa de justiça, e tendo comprovado, com a apresentação da contestação, ter pago a primeira prestação, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 570º do CPC mas ao regime estabelecido no artigo 14º do RCP.

Contudo, e nos termos do artigo 14º, nº2 do RCP estava a Ré obrigada a fazer prova do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, no prazo de 10 dias contados desde a notificação da data de audiência de julgamento. Tal prazo terminava no dia 11.12.2017, data que coincide com a data limite para a apresentação da contestação, posto que a notificação para contestar e para o julgamento foi feito em simultâneo, mais precisamente na audiência de partes.

Só em 18.01.2017 o Réu juntou o comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça. E tal situação determinava a aplicação do estabelecido no nº3 e no nº5 do artigo 570º do CPC? A resposta só pode ser, mais uma vez, negativa, como vamos a seguir explicar.

No CPC a audiência de discussão e julgamento é marcada só após a apresentação dos articulados, pelo que se a parte optou pelo pagamento da taxa de justiça em duas prestações apenas terá de fazer a prova do pagamento da 1ª prestação com a apresentação da contestação [é o caso que aqui tratamos] ou nos dez dias seguintes após a apresentação desse articulado, devendo aguardar a notificação do dia da audiência de discussão e julgamento para proceder, então, ao pagamento da 2ª prestação dentro dos dez dias seguintes a esta notificação.

Ou seja, nem o CPC nem o RCP estabeleceram o momento oportuno para pagamento da taxa de justiça quando a parte é notificada, em simultâneo, para apresentar contestação e ainda do dia designado para a audiência de julgamento, nos termos do artigo 56º, al. c) do CPT, sendo certo que se a parte, aqui a Ré, tem a possibilidade legal de optar pelo pagamento da taxa de justiça em duas prestações, não se pode retirar tal direito, e exigir que a taxa de justiça deve ser paga de uma só vez, só porque o RCP não regulou a situação prevista nos artigo 56º do CPT.

Então, como fazer?

Nos termos do artigo 10º do C. Civil “1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. 2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema”.

Na ausência de caso análogo ter-se-á de recorrer ao nº3 do citado artigo, ou seja, procurar a solução que presumivelmente seria adoptada pelo legislador se tivesse previsto o caso omisso, e aqui em análise. Posto isto, podemos avançar.

A consequência do não pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da não junção do documento comprovativo desse pagamento é a impossibilidade da parte faltosa produzir a prova que ofereceu ou que venha a indicar – nº4 do artigo 14º do RCP.

Mas da conjugação dos nºs.2, 3 e 4 do artigo 14º do RCP resulta que à parte que omitiu o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ainda lhe é dada a possibilidade de fazer esse pagamento no prazo referido no nº3 mas com multa. Se a parte não faz o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida da multa, nos dez dias após a notificação da secretaria para proceder a esse pagamento, fica precludida, definitivamente, a possibilidade de a parte faltosa produzir as provas que requereu. No entanto, o nº4 do citado artigo ainda dá a possibilidade da parte, no dia da audiência, provar o pagamento da segunda prestação e da multa ou só da segunda prestação, sempre dentro dos limites estabelecidos no nº2 e nº3. Ou seja, o artigo 14º do RCP é permissivo no que tange ao momento em que o pagamento pode ser provado mas já não o é relativamente ao limite temporal em que esse pagamento pode ser feito [tal posição foi já defendida pela relatora no âmbito dos artigos 512º-B do CPC e 26º do CCJ, já revogados, que tratavam do pagamento da taxa de justiça subsequente, com regime idêntico ao presente no que concerne ao pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça – acórdão de 21.03.2013 proferido no processo 571/05.5TTVRL.P2].

Assim sendo, e definido o alcance dos nºs.2, 3 e 4 do artigo 14º do RCP, podemos afirmar que a «criarmos» norma reguladora do caso concreto, nunca poderíamos seguir o entendimento da apelante, de que a segunda prestação deveria ser paga até à audiência de discussão e julgamento. Com efeito, não é essa a interpretação a que chegamos, como referido atrás.

Quer o artigo 570º do CPC quer o artigo 14º do RCP privilegiam, para a prática de todos os actos neles previstos, o prazo de 10 dias.

E na falta de norma específica que regule a situação em análise, entendemos que a Ré deverá efectuar o pagamento da segunda prestação até 10 dias antes do dia designado para a audiência de discussão e julgamento ou nesse mesmo prazo juntar o documento comprovativo desse pagamento, sob pena da cominação prevista no nº4 do artigo 14º do RCP.

Com efeito, se o legislador do CPC e do RCP considerou que a segunda prestação deveria ser paga nos dez dias seguintes à notificação da audiência de discussão e julgamento [só a taxa de justiça única e a primeira prestação são pagas até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito – nº1 do artigo 14º do RCP] afigura-se-nos que tal prazo deve ser seguido, mas desta vez, tendo como referência a data designada para a audiência e considerando o que deixámos indicado quanto ao alcance dos nºs.2, 3 e 4 do artigo 14º do RCP.

A audiência estava designada para o dia 27.02.2018 e a segunda prestação foi paga em 18.01.2018, ou seja, muito antes do prazo a que atrás aludimos, não havendo lugar, deste modo, ao pagamento de qualquer multa nos termos do nº3 ou do nº5 do artigo 570º do CPC, no montante total de € 1.224,00.

Assim, e em conclusão, procede o recurso.

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Termos em que se julga a apelação procedente se revoga o despacho recorrido e se ordena a oportuna devolução à Ré do montante de €1.224,00.

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Sem custas.

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Porto, 21.01.2019

Fernanda Soares

Domingos Morais

Teresa Sá Lopes (votei vencida conforme declaração que anexo)

Votei vencida, não acompanhando o acórdão na solução no mesmo consagrada quanto ao momento em que o Réu, no âmbito de um processo laboral – no qual, em regra, a audiência final é marcada na audiência de partes (artigo 56º, alínea c) do Código de Processo do Trabalho), ou seja, antes da apresentação da contestação por parte do Réu – deve pagar a segunda prestação da taxa de justiça.

Resulta das disposições conjugadas dos artigos 530º, n.º1 e 552º, nºs 3 e 4, todos do Código de Processo Civil que com a apresentação da contestação o Réu está sujeito ao pagamento de taxa de justiça.

Preceitua o nº1 do artigo 13º do Regulamento das Custas Processuais que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil. De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, nos casos da tabela I-A e C, esta relativa ao n.º3 do artigo 13º, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.

O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do ato a ela sujeito (artigo 14º, n.º1 do mesmo Regulamento) e a segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo (n.º 2 do mesmo artigo).

Porém, atenta a já referida especificidade do processo laboral vertida em a data da audiência final ser designada e notificada na audiência de partes, logo, antes da apresentação da contestação por parte do Réu, considerando que a taxa de justiça de justiça é paga em duas prestações e a primeira destas com aquele articulado, o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça terá em meu entender que ser efectuado e comprovado nos dez dias posteriores à apresentação da contestação.

Teresa Sá Lopes