070520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070520
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma de declaração negocial, Obrigação futura, Sociedade, Transformação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019717
Nr Documento: SJ198302170705202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e16ceced7e5fa8ff802568fc003a8cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070520.FC
Sumário
Os contratos de mútuo, quando feitos por estabelecimentos bancários, podem provar-se por letras de câmbio, independentemente do valor (artigo único do Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943); por isso, é válida a fiança dada a um contrato dessa espécie em documento particular (n. 1 do artigo 628 do Código Civil). À validade da fiança não obsta o facto de as obrigações a que ela foi dada serem futuras (n. 2 do mesmo artigo 628). A transformação de uma sociedade constitui mera alteração do pacto social, não implicando a extinção da sociedade e a criação de uma nova; mantém-se, por isso, a fiança prestada a uma sociedade por quotas, depois da sua transformação em sociedade anónima.