Transformação - Jurisprudência Portuguesa

Em matéria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação, de 1978 (Dec-Lei n. 101/79, de 18/9).Trata-se de...

Para o decretamento do arresto não se exige que o crédito esteja já declarado, bastando que esteja pendente acção declarativa visando a sua declaração, pois a sentença, nestes casos, tem natureza...

I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota...

1. A transformação de uma sociedade comercial por quotas em sociedade unipessoal não implica a sua dissolução e a criação de uma nova sociedade; 2. Continuando a tratar-se da mesma pessoa jurídica,...

Deve ser atendido judicialmente o pedido de dissolução de sociedade comercial feito por um sócio de uma sociedade por quotas, que após a aprovação da sua transformação em sociedade anónima – decisão...

É nula a deliberação de uma sociedade por quotas que a transforma em sociedade anónima com apenas três sócios.

1. Um contrato inicialmente celebrado pelo prazo de um ano pode ser livremente alterado, por acordo das partes e, por essa via, pode ser convertido em contrato sem termo e o período experimental de...

A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa...

A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da...

I - Nem todas as armas de fogo transformadas são proibidas. Proibidas são apenas as resultantes de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme. II - Qualquer arma...