004228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004228
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Lei fiscal, Imposto, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011438
Nr Documento: SA219870211004228
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65556c6a6f63b00a802568fc0036e469
Sumário
Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec.-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.
