0010018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010018
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro na apreciação das provas, Documento particular, Ónus da prova, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028840
Nr Documento: RP200003200010018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7a38af5bce7d4fb802568ee003084fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010018.DF
Sumário
A sentença só é nula nos casos referidos no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. O erro na apreciação das provas não torna a sentença nula. Os documentos particulares não fazem prova plena dos factos nele referidos que sejam favoráveis ao seu autor. Nos termos da Cláusula 20 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário (Boletim do Trabalho e do Emprego nº 31/92), a nomeação para a categoria de Subdirector pode ser feita em regime de estágio pelo período máximo de um ano. Compete à instituição bancária provar que a nomeação foi feita naquele regime. Provando-se, apenas, que a trabalhadora foi nomeada subdirectora, a entidade patronal não pode posteriormente atribuir-lhe outra categoria inferior. Na responsabilidade contratual, os danos não patrimoniais são ressarcíveis.