0079942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0079942
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Homologação, Nulidade, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016566
Nr Documento: RL199404210079942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/486b56674dce6c8c80256803000276aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079942.5D
Sumário
A declaração de nulidade de uma transacção, salvo se resultar de ofensa a norma de interesse público, apenas pode ser proferida em acção própria e não em recurso da sentença homologatória.