0048632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0048632
ACORDAO
Descritores: Compropriedade, Arrendamento, Resolução do contrato, Capacidade judiciária
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012720
Nr Documento: RL199106200048632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d8ce1af47fcf78d802568030001e82f
Sumário
Havendo vários comproprietários-locadores é necessária a intervenção de todos, ou de um com deliberação favorável da maioria, para instaurar acção de resolução do contrato de arrendamento. Propondo o comproprietário acção de resolução do contrato de arrendamento, desacompanhado dos outros consortes, ou sem deliberação favorável da maioria, o vício não é de ilegitimidade mas sim de incapacidade judiciária.