041857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041857
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Nulidade, Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049325
Nr Documento: SA119970403041857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720fc18fa06ec999802568fc0039b139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041857.EE
Sumário
Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença se enunciam expressamente as razões que justificam a abstenção da apreciação explícita de uma determinada questão suscitada pela parte. A inexactidão dos fundamentos da decisão judicial não integra a nulidade prevista na alínea a), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. antes se configurando como erro de julgamento. O "novo julgamento" a que alude o n. 2, do art. 17 da Lei 27/96 implica a elaboração da sentença que corresponderá à decisão final do processo, salva a possibilidade do recurso. No concernente ao julgamento do aspecto jurídico da causa terá o juiz de apreciar os factos apurados, à luz do quadro legal mais favorável aos R.R.. Dentro do quadro legal que, em concreto, seja tido por mais favorável, é que se terá de decidir quanto à perda de mandato dos R.R..