014984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014984
ACORDAO
Descritores: Preenchimento de vagas, Autorização ministerial, Acto interno, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pimpão , Maria
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1980/02/14.
Nr Convencional: JSTA00012024
Nr Documento: SA119850228014984
Data de Entrada: 07/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515158f11bdcb627802568fc0036ee84
Sumário
I - A autorização ministerial para preenchimento de uma vaga ocorrida no quadro da Direcção-Geral da Coordenação Comercial (DGCC) e um acto interno, instrumental do provimento a efectuar, carecido de definitividade. II - O despacho que não confirma aquele acto de autorização e um acto da mesma natureza do acto primario que não confirma, e, assim, igualmente carecido de definitividade. III - O recurso interposto desse despacho deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
