0006616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0006616
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030683
Nr Documento: RL199602010006616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f531fc931ac13b9802568030003afe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006616.56
Sumário
A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando a ausência de fundamentação (de facto ou/e de direito) é total e não quando é apenas deficiente.