0141317 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo Boletim Municipal, resulta da Lei - artigo 91 da Lei n.169/99, de 18 de Setembro - que, para obterem eficácia externa, as delegações de poderes da autoridade administrativa (in casu, de um presidente de câmara num vereador relativamente a processos de contra-ordenação) carecem de ser nele publicadas obrigatoriamente, a não ser que se exija a publicação no Diário da República.