9110267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110267
ACORDAO
Descritores: Contravenção, Multa de quantia fixa, Substituição da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000233
Nr Documento: RP199105229110267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaa192cab27e69c58025686b006615ff
Sumário
A multa em quantia fixa não pode ser substituida por dias de trabalho a favor da comunidade por inexistencia de preceito a estabelecer a equivalencia entre o quantitativo e a duração dos dias de trabalho.
