9110267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110267
ACORDAO
Descritores: Contravenção, Multa de quantia fixa, Substituição da pena
Sumário
A multa em quantia fixa não pode ser substituida por dias de trabalho a favor da comunidade por inexistencia de preceito a estabelecer a equivalencia entre o quantitativo e a duração dos dias de trabalho.
Texto
N
