008487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008487
Acórdão
Descritores: Jurisdição administrativa, Jurisdição militar, Corpo de delito, Sumario de culpa, Despacho de arquivamento, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00016253
Nr Documento: SA119720713008487
Data de Entrada: 21/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - CRIM MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99c7ab194c362683802568fc00372befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008487.43
Sumário
O despacho da autoridade militar que, nos termos do Codigo de Justiça Militar, manda arquivar um processo criminal não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto administrativo, mas sim acto da ordem judicial.