008487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008487
ACORDAO
Descritores: Jurisdição administrativa, Jurisdição militar, Corpo de delito, Sumario de culpa, Despacho de arquivamento, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Recurso contencioso
Sumário
O despacho da autoridade militar que, nos termos do Codigo de Justiça Militar, manda arquivar um processo criminal não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto administrativo, mas sim acto da ordem judicial.
