1157/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Benido
Processo: 1157/2004-9
Acórdão
Descritores: Menor, Queixa, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Almeida SemedoGoes Pinheiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b653382cc42af6580256f430051c9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1157.2004.9.B0
Sumário
Uma vez que ambos os progenitores são representantes legais do menor, qualquer deles, em tal qualidade, pode apresentar queixa em nome de seu filho menor.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No processo comum singular, em que é arguido (J) foi este acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artº 143º, nº 1, do C. Penal, e um crime de dano, p. p. pelo artº 212º, do mesmo diploma. Por despacho de fls. 47/48 o M.mo juiz ordenou o arquivamento dos autos por falta de apresentação válida de queixa e consequente falta de legitimidade do Ministério Público para promover o processo penal. Inconformada com o assim decidido, recorreu a Ex.ma Magistrada do Ministério Público, (...) Nos termos do art° 113°, n° 1, do CP, "Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ". Por sua vez, dispõe o n° 3 que "Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas nas alíneas do número anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime". Por fim, dispõe o n° 4 que "Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos números 2 e 3 pode apresentar queixa independentemente das restantes ". Sendo certo que ambos os pais são os representantes legais do menor (art° 1881°, n° 1, do CC), face ao disposto no n° 4 do art° 113°, do CP, tem necessariamente que se concluir que qualquer um dos progenitores, enquanto representante legal, pode apresentar queixa em nome do filho menor. No sentido que perfilhamos, e para além do acórdão citado pela Digna recorrente, vide o Ac. desta Relação de 27-02-03, in CJ, Ano XXVIII, Tomo II, pág. 123. Procede, pois, o recurso. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juizes da 9ª Secção deste Tribunal da Relação em: Conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que pressuponha que o Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal e decida, verificado que está esse pressuposto, receber ou rejeitar a acusação. Sem tributação. Lisboa, 26 de Fevereiro 2004 Carlos Benido Almeida Semedo Goes Pinheiro