017789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017789
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Tempestividade do recurso, Fundamentação insuficiente, Onus de prova
Recorrente: Casa Agricola Santos Jorge Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 524/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.
Nr Convencional: JSTA00005209
Nr Documento: SA119831124017789
Data de Entrada: 03/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0afc7f99557d33c5802568fc00384578
Sumário
I - A prova da questão previa da extemporaneidade incumbe a quem a excepciona. II - E insuficiente a fundamentação do despacho que não indica os factos por que considera excedentarios os bens requisitados.
