0080891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0080891
ACORDAO
Descritores: Compropriedade, Propriedade horizontal, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade absoluta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018459
Nr Documento: RL199406280080891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aefd626672621f8802568030002cf11
Sumário
Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma fracção autónoma indivisível.