002970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002970
ACORDAO
Descritores: Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Prazo
Recorrente: Moita , João
Recorridos: Caldeira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004126
Nr Documento: SA219850206002970
Data de Entrada: 25/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba318afafde34d8c802568fc00383493
Sumário
A satisfação do convite a que se refere o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil tem de efectuar-se no prazo de cinco dias (artigo 183 do mesmo Codigo), sob pena de não conhecimento do recurso.
