0070196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0070196
Acórdão
Descritores: Inventário, Composição de quinhão, Licitação, Licitações, Tornas, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020529
Nr Documento: RL199410130070196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/611b14133f72b1a88025680300031db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070196.10
Sumário
Esgotado o prazo para o depósito das tornas, pode o licitante relapso obstar aos efeitos do mecanismo da realização coerciva prevista no artigo 1378 do Código de Processo Civil, desde que deposite o montante das tornas em dívida antes de proferido despacho a adjudicar ao credor das tornas a(s) verba(s) escolhida(s) por este de entre as destinadas ao devedor.