013944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013944
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Competência da repartição de finanças, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Multipiso-soc de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034710
Nr Documento: SA219920429013944
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82add8a0e900bea7802568fc0038ccf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013944.F3
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n 154/91, de 23 de Abril, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa - e não as repartições de finanças -, as competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.