1998/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1998/02
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1f094b63390336d580256c800050cbe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1998.02.F5
Sumário
Com a entrada em vigor do DL 385/88, de 25 de Outubro, surge de novo e agora de modo inequívoco, a obrigatoriedade de redução a rescrito de todos os contratos de arrendamento, incluindo os que foram celebrados com o agricultor autónomo. Corroborando este entendimento, o artigo 36º nº1 do citado DL estatui no seu nº1 que "aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime nela prescrito". A falta de junção do contrato escrito ou de alegação que essa falta é imputável ao senhorio, porque estão em causa também interesses de carácter público, integra uma excepção dilatória inominada que obsta ao prosseguimento do processo e conduz à extinção da instância.