086569 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determinava a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendida em loteamento, o mesmo já não sucedendo após a entrada em vigor do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho. II - A declaração de nulidade de um negócio jurídico relativo a bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé verificados os requisitos temporais indicados no artigo 291 do Código Civil.