086569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086569
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Loteamento urbano, Falta de licenciamento, Nulidade, Terceiro, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027491
Nr Documento: SJ199506140865692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79a36155c5ef3e6e802568fc003ad45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086569.F8
Sumário
No domínio da vigência do Decreto-Lei 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determinava a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendida em loteamento, o mesmo já não sucedendo após a entrada em vigor do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho. A declaração de nulidade de um negócio jurídico relativo a bens imóveis ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé verificados os requisitos temporais indicados no artigo 291 do Código Civil.