1882/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1882/99
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de partilha de bens do casal
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC57/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2557783a3ec3c1a3802569b50069203cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1882.99.D9
Sumário
O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.