0077804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0077804
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Recurso subordinado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00048104
Nr Documento: RL200303120077804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c8208ae5aa46e3a80256d2800364e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0077804.61
Sumário
Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado. O recurso subordinado destina-se a tutelar a parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do recurso pela parte contrária. As partes só podem interpor um recurso, independentemente ou subordinado. Se a Ré interpôs um recurso independente e se, para além disso, especificou expressamente neste recurso, que só pretendia recorrer na parte em que foi condenado a pagar ao autor o valor correspondente à não atribuição da viatura, não pode depois interpor recurso subordinado da sentença na parte em que a condenou a pagar a importância de 5.237,38 euros, a título de férias e de subsidio de Natal. Além de já ter interposto recurso independentemente, delimitou o seu objecto, e conformou-se expressamente com a restante parte da decisão de que pretendia recorrer subordinadamente.