080128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080128
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008133
Nr Documento: SJ199103190801281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dff5cc83c63d5d2802568fc0039c0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080128.D8
Sumário
Não podem ser objecto de recurso de revista questões não apuradas nem apreciadas pelo acordão recorrido.