014175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014175
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fen-fabrica de Electrodomesticos do Norte Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/22.
Nr Convencional: JSTA00007816
Nr Documento: SA119810312014175
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62503942cafe758f802568fc00386bb9
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, deve este ser julgado extinto por carencia de objecto, tornando-se a lide impossivel, quer se trate de revogação pura e simples quer de revogação por substituição.
