040843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040843
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045922
Nr Documento: SA119960814040843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b48cca6c7941865802568fc0039551fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040843.2D
Sumário
Faz correcta aplicação da lei a sentença que defere parcialmente um pedido de intimação para passagem de certidão, indeferindo-o na parte respeitante a elementos já incluídos num pedido de intimação anterior, e ainda pendente em tribunal.