038936 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038936
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntarias, Prisão alternativa da multa, Perdão, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012348
Nr Documento: SJ198705130389363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fda63731e3ae300f802568fc0039f55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038936.20
Sumário
Se o recorrente for o reu, o tribunal superior não lhe pode alargar o prazo de inibição de condução de veiculos. A prisão alternativa de prisão, so podera vir a ser perdoada, a sombra da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, quando, porventura, se venha a efectivar. Os artigos 715 e 753 n. 1 do Codigo de Processo Civil não funcionam nas revistas nem nos agravos para o Supremo. Resultando a inibição de condução da pratica de um crime, de nada serve ao condenado que a transgressão venha a ser amnistiada.