084580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 084580
Acórdão
Descritores: Prescrição, Contrato de transporte, Prazo de propositura da acção, Responsabilidade contratual, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025358
Nr Documento: SJ199410060845802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e423727b8e430d6802568fc003a900aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084580.43
Sumário
O negócio celebrado entre o dono da mercadoria que pretende que ela seja expedida para o estrangeiro e outra pessoa que se obriga a fazê-la chegar ao local do destino, configura contrato de transporte, sendo indiferente a circunstância de não ser o segundo contraente a efectuar o transporte pelos seus próprios meios, mas antes um terceiro. Integra também contrato de transporte o negócio celebrado pelo terceiro com outro que toma para si o encargo de transportar a mercadoria para o local de destino. Os contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada são regulados pela Convenção (CMR) assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei 46235, de 28 de Março de 1965, modificada pelo Protocolo de Genebra, de 5 de Julho de 1978, aprovado para adesão pelo Decreto-Lei 28/88, de 6 de Setembro. Prescrevem no prazo de 1 ano as acções provenientes de transportes sujeitos à CMR (artigo 32, n. 1). No âmbito da responsabilidade civil contratual actua em pleno o princípio da subsidiariedade, na ausência de preceito equivalente ao artigo 498, n. 4, do Código Civil.