0079709 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0079709
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Inquérito, Competência, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028162
Nr Documento: RL200011090079709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d92614caeff73080256b0b003ed7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079709.32
Sumário
A medida de coação fixada está sujeita, em reanalise, à regra "rebus sic stantibus", devendo ser revista logo que se apresentem circunstâncias que o justifiquem. Estando o processo em inquérito, sob direcção do Mº Pº, a ele compete a realização de diligências, designadamente pelo arguido requeridas, sendo correcto o despacho do juiz de instrução nesse sentido.