078963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 078963
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Nulidade de acordão, Pedido, Limites da condenação, Recurso, Objecto, Alegações, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005484
Nr Documento: SJ199011070789632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/482249d77c810ec8802568fc003994c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078963.82
Sumário
O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o acordão que, face ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre todo o predio, so reconhece ao Autor aquele direito em relação a uma quota parte do predio. E pelas conclusões da alegação que se delimita o objecto do recurso. A revista não pode ter como objecto um campo de questões mais vasto, nem diferente, daquele que foi posto na apelação, porque o recurso e limitado a reapreciação das questões que foram, ou deviam ser, apreciadas na decisão recorrida.